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Sobre a Revista: A Revista Direito é uma publicação quadrimestral do Curso de Direito UniAnchieta, aberta à publicação de trabalhos da área de Direitos Fundamentais, realizados por docentes da instituição e colaboradores de outras instituições, do Brasil e do exterior. Distribuída em versão impressa até o seu décimo segundo número (disponibilizados a partir do segundo no site do Centro Universitário Padre Anchieta), Direito passa a ser veiculada apenas no formato on-line a partir de seu décimo terceiro número. A diversidade dos temas tratados em suas páginas demonstra a grande fluidez das ideias no nosso ordenamento jurídico. Vivemos época de grandes mudanças legislativas, quer motivadas pelos princípios dos governos que se sucedem, quer demandadas pelos graves problemas sociais que assolam nosso país e o mundo. Assim, esta publicação objetiva promover o aprimoramento dos estudos na área do Direito, especialmente nas seguintes áreas: “Direito Constitucional e Produção do Direito”, “Direito e Jurisdição”, “Direitos Sociais” e "Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade". O artigo submetido deve ser inédito, ou seja, que não foi publicado em nenhum outro periódico nacional ou estrangeiro. Outra condicionante para a submissão é que o artigo não esteja em processo de avaliação para publicação em outro periódico e nem estará durante o processo de avaliação da Revista Direito. A Revista Direito trabalha com chamada para artigos de "fluxo contínuo", exclusivamente de autoria de Doutores, Doutorandos, Mestres e/ou Mestrandos, todos ligados a Programas de Pós-Graduação no Brasil ou Exterior. Coordenador/Editor Dr. Tarcísio Germano de Lemos Filho Conselho editorial interno Claudinei Coletti Cláudio Antônio Soares Levada José Pietro Buono Nardelli Dellova Márcio Alexandre Iotti Henrique Maria Cristina Zucchi Mauro Alves de Araújo Paulo Roberto Cunha Paulo Eduardo Vieira de Oliveira Samuel Antônio Merbach de Oliveira Sérgio Igor Lattanzi Thaís Battibugli |